Questão de argumentação

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10/06/2011 18:38

Ficha Limpa contribui para dogmática da Constituição

Por Bruno Torrano Amorim de Almeida

Chegará o dia em que o Supremo Tribunal Federal terá de analisar se a Lei Ficha Limpa ofende ou não o princípio constitucional da presunção de inocência (artigo 5º, inciso LVII, da Constituição da República). Opiniões favoráveis ou contras, o certo é que esse será mais um caso de grande contribuição analítica acerca da interpretação dos direitos fundamentais.

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